PRESIDENTE DA CÂMARA COBRA CUMPRIMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE COMUNITÁRIOS E ENDEMIAS
Para o presidente da Câmara, vereador Ailton Pereira (PV), incentivo é um reconhecimento ao trabalho das categorias. “Os agentes são a ponta do atendimento ao cidadão na área de saúde.
21 junho 2023
Presidente da Câmara Municipal de Castilho Ailton Pereira(PV) requer solicitação do executivo Municipal para que seja encaminhada a Casa de leis qual motivo o Poder Executivo de não está cumprindo o disposto da Lei Federal12.994/14 e Portaria 2031/2015,do não pagamento de incentivo adicional para os agentes comunitários de saúde e agentes de controle de Endemias.
Ailton Pereira, explica que o incentivo já é definido em portaria, e incluído na lei que instituiu o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (Lei 12.994/14). “A lei dispôs que o incentivo financeiro seria destinado ao fortalecimento de políticas afetas à atuação dos agentes”, explicou.
“O cálculo do incentivo é realizado com base no quantitativo de agentes contratado pelo município, devendo, portanto, ser repassado a esses trabalhadores como já ocorre em diversos municípios”, justifica.
O presidente da Câmara de Vereadores , Ailton Pereira (PV), cobra o pagamento do incentivo adicional dos agentes comunitários de saúde e de controle de endemias. O Projeto de Lei 4440/20 prevê o pagamento de incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O texto altera a Lei 11.350/06, que regulamenta as atividades desses agentes.