SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E CIDADANIA APRESENTA PROPOSTA “CIDADANIA PARA AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA-TODOS TÊM O DIREITO DE VOTAR”
Ainda segundo o secretário da Justiça Fábio Prieto, o Código Eleitoral, a partir da modificação introduzida pela Lei Federal nº 13.146/15, garantiu acessibilidade para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, o que é exatamente o direito ao voto no caso das vítimas da criminalidade”, lembra o secretário da Justiça e Cidadania.
09 novembro 2023
O secretário de estado da Justiça e Cidadania (SJC), Fábio Prieto, apresentará, nesta quinta-feira (9/11), a partir das 10h30, a proposta de campanha “Cidadania para as Vítimas de Violência – todos têm o direito de votar”. O lançamento acontecerá no auditório André Franco Montoro, localizado no Pátio do Colégio, centro da capital paulista.
A iniciativa tem como objetivo apresentar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a proposta para a instalação de seções eleitorais em casas de repouso e hospitais, nas quais os cidadãos vitimados pela criminalidade e/ou com mobilidade reduzida possam exercer o direito de voto.
“As vítimas de tentativa de homicídio, roubo, estupro e outros delitos graves cometidos com violência e/ou com mobilidade reduzida devem exercer o direito de voto, nas mesmas condições dos supostos autores dos crimes”, destaca Fábio Prieto, secretário da Justiça e Cidadania.
Ainda segundo o secretário da Justiça Fábio Prieto, o Código Eleitoral, a partir da modificação introduzida pela Lei Federal nº 13.146/15, garantiu acessibilidade para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, o que é exatamente o direito ao voto no caso das vítimas da criminalidade”, lembra o secretário da Justiça e Cidadania.
Serviço: Apresentação da campanha “Cidadania para as Vítimas de Violência – todos têm o direito de votar”
Data: 9 de novembro de 2023
Horário: 10h30 às 11h30
Local: Secretaria da Justiça e Cidadania (Largo Pátio do Colégio, 184 – Centro Histórico de São Paulo)
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