MORAES DÁ 48 HORAS PARA DEFESA DE SILVEIRA SE PRONUNCIAR SOBRE INDULTO
Ministro do STF estipulou o mesmo prazo para o deputado federal explicar o descumprimento do uso da tornozeleira eletrônica
26 Abril 2022
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o prazo de 48 horas para a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) se pronunciar sobre o decreto de indulto presidencial concedido ao parlamentar por Jair Bolsonaro (PL) na última quinta-feira (21/4).
Na quarta-feira (20/4), o deputado federal foi condenado pelo STF a cumprir pena de oito anos e nove meses por cometer atos antidemocráticos, além de ficar inelegível e perder o mandato. Menos de 24 horas depois da sentença, ele recebeu graça constitucional do presidente da República, a fim de excluir a punibilidade.
Segundo Moraes, relator do caso, a defesa de Silveira ainda não juntou cópia do decreto presidencial aos autos. O ministro esclarece que, enquanto isso não for feito, a ação penal prosseguirá normalmente, “inclusive no tocante à observância das medidas cautelares impostas ao réu DANIEL SILVEIRA e devidamente referendadas pelo Plenário dessa SUPREMA CORTE”.
No documento publicado nesta terça-feira (26/4), Alexandre de Moraes ainda repete entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual “o indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação – a pena, sendo mantidos os efeitos secundários”. Isso significa que o indulto não afasta a inelegibilidade do deputado, que deve seguir impedido de disputar eleições.
Tornozeleira
Moraes também estipula o mesmo prazo de dois dias para a defesa explicar o descumprimento das medidas cautelares, qual seja: o uso da tornozeleira eletrônica. O descumprimento da medida é passível de multa se não cumprida.
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do DF (Seape) avisou ao STF, na segunda-feira (25/4), que a tornozeleira do deputado está descarregada desde o Domingo de Páscoa (17/4), o que impede seu monitoramento.
Segundo a pasta, houve diversas tentativas de entrar em contato com o parlamentar ou pessoas próximas a ele. No entanto, as tentativas foram frustradas. Não se sabe se a tornozeleira está descarregada, desligada ou foi retirada.
Silveira recolocou a tornozeleira em 31 de março, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal.