TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTÉM CONDENAÇÃO A SERVIDOR QUE FALSIFICAVA PAGAMENTO DE TRIBUTOS

07 Abril 2021

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve condenação de servidor público municipal de José Bonifácio pelo crime de improbidade administrativa. Ele deverá ressarcir integralmente o prejuízo causado ao erário, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença.

De acordo com os autos, durante cerca de dois anos o funcionário da Prefeitura de José Bonifácio utilizou sua senha pessoal e a de outros para acessar o sistema informatizado de controle da administração tributária da municipalidade e registrar falsamente o pagamento de tributos e obrigações de parentes, amigos e conhecidos, além dele próprio.

Para isso, o servidor se valia dos comprovantes de pagamentos de contribuintes regulares, enviados diariamente pelos bancos à Prefeitura, para dar baixa irregular nos débitos pretendidos. Após o esquema ser descoberto, o réu passou por processo administrativo disciplinar e foi demitido por justa causa.

Provado

Para o relator da apelação, desembargador Ruben Rihl, o conjunto probatório comprovou a prática de improbidade na forma dolosa. “Tal ilícito só restou constatado depois de vários contribuintes terem recebido notificações de débitos municipais e se dirigirem até a prefeitura para contestar a cobrança, tendo em vista que já haviam realizado tais pagamentos”.

“Destaque-se que o ora recorrente era inicialmente um dos responsáveis por realizar as baixas fiscais do município de José Bonifácio, sendo certo que era uma das únicas pessoas a ter o conhecimento especializado necessário tanto acerca do procedimento para realizar e conferir as baixas de pagamento, quanto do software utilizado”, disse.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Aliende Ribeiro e Vicente de Abreu Amadei. A votação foi unânime.